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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e na ausência de realização do cotejo analítico entre os acórdãos tidos por dissidentes. 2. A parte agravante sustenta que houve cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a prova pericial, considerada imprescindível pelo juízo, não foi realizada antes do julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização de prova pericial, considerada imprescindível, configura cerceamento de defesa e se a parte agravante demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que a própria parte renunciou à produção de prova pericial, o que inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. 5. A parte agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido nas razões do recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 6. A parte agravante não atendeu aos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os acórdãos tidos por dissidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A renúncia à produção de prova pericial pela parte inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa. 2. A ausência de cotejo analítico adequado entre acórdãos impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. STF, Súmulas n. 283 e 284. Jurisprudência relevante citada:
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