Apelação Cível 0803565-75.2018.8.10.0026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PROVA ESCRITA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Lírio Afonso Anschau, com condenação ao pagamento de cheques, encargos legais, honorários de 10% e multa por litigância de má-fé. Alega cerceamento de defesa e inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de produção de provas; (ii) se os cheques constituem prova suficiente do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte foi intimada para indicar provas, mas permaneceu inerte, legitimando o julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Os cheques apresentados são prova escrita válida para ação monitória (CPC, art. 700), não havendo comprovação de quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inércia da parte no que tange à produção e provas ou outra providência necessária ao deslinde da lide, autoriza o julgamento antecipado da lide. Cheques não pagos são provas escritas suficientes para ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 700; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 661203/ES, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.04.2023; AgInt no AREsp 1695204, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.05.2022.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.