Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (LEI ANTICRIME). LAPSOS TEMPORAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 40% (ART. 112, V, DA LEP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), a progressão de regime, sobretudo no que diz respeito ao requisito objetivo, passou a submeter-se a novos lapsos temporais, prescritos, em consonância com a natureza do delito, no art. 112 da Lei de Execução Penal. 2. Ao estabelecer os critérios para a progressão de regime, o atual texto do art. 112 da LEP não definiu enquadramento específico para o apenado que, apesar de reincidente, não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, motivo por que cabe ao julgador integrar a norma em razão da lacuna legislativa e solucionar a controvérsia. 3. Impõe-se observar, como requisito objetivo, o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) do cumprimento da pena para a progressão de regime, por inaplicabilidade, de modo extensivo e prejudicial ao paciente, da fração de 60%, prevista para reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII). 4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as questões suscitadas. 5. Agravo regimental desprovido.
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