Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer n° 0500454-70.2018.8.05.0229, em fase de cumprimento definitivo de sentença, movida por Celia Maria Carvalho Costa, cujo teor rejeitou a Impugnação ofertada pela Executada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a multa cominatória deve ser afastada; e estabelecer se o valor fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A astreinte tem natureza coercitiva e visa compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial, não possuindo caráter indenizatório. 4. O descumprimento da obrigação imposta no primeiro grau, com a indevida limitação do número de sessões de acupuntura, justifica a manutenção da penalidade. 5. O valor da sanção, após a sua majoração, foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afigurando-se razoável e proporcional ao caso em apreço, mormente considerando a relevância do direito tutelado (saúde). IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.