Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada – no ponto em que decidiu pelo não cabimento do Recurso Especial para reexaminar decisão que defere a tutela provisória, atraindo a incidência da Súmula 735/STF –, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a decisão do juízo da execução, consignando que "não há sentido em determinar a intimação da FUNAI para esclarecer as medidas administrativas e judiciais em curso para o impedimento da construção de novas torres quando, em decisão pretérita, se entendeu incabível a promoção de medidas visando à suspensão das obras do empreendimento. Trata-se de determinação totalmente incongruente - repetida, aliás, no evento 168, diante do pedido formulado pelo MPF.Sendo assim, há de ser afastado o item 'a' da decisão agravada,uma vez que não se pode pretender que o ente público traga explicações sobre questão afastada pelo próprio juízo a quo". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa