Apelação 8119118-10.2023.8.05.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 311, § 2º, III, do Código Penal e o absolveu quanto ao delito de receptação (art. 180, caput, do CP), sob fundamento de consunção. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há insuficiência probatória apta a ensejar a absolvição do réu quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) saber se é cabível a condenação concomitante pelos crimes de adulteração de sinal identificador e receptação ou se incide o princípio da consunção. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria do delito de adulteração de sinal identificador restaram devidamente comprovadas por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral colhida sob o crivo do contraditório; 4. Os depoimentos dos policiais militares são firmes, coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, sendo meio idôneo para fundamentar a condenação, ausentes indícios de má-fé ou parcialidade; 5. A confissão extrajudicial do réu, no sentido de que sabia da origem ilícita do veículo e que o transportaria mediante pagamento, evidencia o dolo, afastando a alegação de boa-fé; 6. A posse de veículo com sinais identificadores adulterados e restrição de roubo impõe à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita ou a ausência de dolo, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu; 7. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública), sendo autônomos e independentes, razão pela qual não se aplica o princípio da consunção. 8. Comprovada a ciência da origem ilícita do bem, impõe-se a condenação também pelo crime de receptação, em concurso material com o delito do art. 311 do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da defesa desprovido. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados por outros elementos, constituem meio de prova idôneo para embasar condenação penal. 2. A posse de veículo com sinais identificadores adulterados e origem ilícita impõe à defesa o ônus de demonstrar a licitude ou ausência de dolo. 3. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos, não se aplicando o princípio da consunção, por tutelarem bens jurídicos distintos." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput; 311, § 2º, III; 69; 33, § 2º, “c”; 44; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no EDcl no HC 899798/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 911442/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 754955/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 29.05.2023.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 1ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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