EDcl no REsp 1.901.935/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO PELA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 191, 199, I, E 204, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL E AOS ARTS. 5º, 80 E 930, DO CPC/2015. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/12/2022. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao não conhecer parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da deficiência das razões do recurso, que não infirmou os fundamentos da decisão agravada, quanto à inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, bem como pela manutenção da incidência da Súmula 211/STJ. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• art. 191 do CC
• art. 199 do CC
• art. 204 do CC
• art. 5º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 930 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ

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