Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso provido. I. Caso em Exame Insurgência contra decisão que determinou à executada o recolhimento das custas processuais, com base no art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, referente ao ISSQN do exercício de 2014. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei nº 17.785/2023, que alterou o art. 4º da Lei 11.608/2003, a fatos geradores anteriores à sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 17.785/2023 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 03.01.2024, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 4. O ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 06.09.2014, antes da vigência da Lei nº 17.785/2023, tornando inaplicável a exigência de custas processuais conforme a nova legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 17.785/2023 não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência. 2. Custas processuais não são devidas conforme a legislação vigente à época do fato gerador. Legislação Citada: Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º; Lei nº 17.785/2023.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.