Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
A C O R D Ã O DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária que alegou desconhecer contratação de empréstimo consignado com o banco apelado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se (i) a autora firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, (ii) se há falha na prestação do serviço e (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir A apelante negou a contratação e afirmou nunca ter autorizado o empréstimo nem recebido valores. O banco apelado apresentou contrato eletrônico e comprovante de transferência, mas não logrou comprovar a regularidade da contratação frente à negativa veemente da consumidora e sua hipossuficiência. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do CDC, incumbindo-lhe demonstrar a inexistência de falha. A ausência de prova robusta enseja o reconhecimento da inexistência do contrato. Diante da dúvida razoável sobre a origem da dívida, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação contratual e a devolução simples dos valores descontados indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário configura violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por dano moral.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões adiante explanadas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.