Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1234/STJ. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 ( , os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos Tema 1.234/STF) feitos ajuizados após Para as demandas formuladas antes disso, 19/9/2024. permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE 1.366.243/STF. 2. Tratando-se de medicamento não incorporado e de ação ajuizada antes do julgamento do mérito do a competência é do juízo escolhido pela Tema 1234/STJ, parte, no caso, o estadual. 3. Agravo Interno não provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência para ações de fornecimento de medicamentos (tema 1234 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa