Apelação Cível 0803955-47.2020.8.12.0017

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS – MÉRITO – NOTAS FISCAIS - AQUISIÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO EM POSTO DE GASOLINA – ASSINATURA EM NOTAS FISCAIS – COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DAS PESSOAS QUE ASSINARAM AS NOTAS COM A EMPRESA RÉ-EMBARGANTE – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que ele possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu interesse. II - Resta caracterizada a má-fé processual da embargante, por ter deduzido pretensão com alteração da verdade dos fatos (art. 80, inc. II, CPC), pois, ao contrário dos fundamentos declinados em embargos monitórios, demonstrou-se a existência de vínculo das partes que assinaram as notas fiscais emitidas em nome da empresa agropecuária apelante a justificar os débitos devidos a favor do posto de gasolina apelado. III - Inaplicável o art. 940 do CC contra a parte embargada, ora apelada, porquanto não reconhecida a alegada cobrança indevida de valores.

Dispositivo

EMPRESA RÉ-EMBARGANTE – DESCONSTITUIÇÃO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 940 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete