Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Policial Militar Inativo. Recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), para que incida sobre as verbas incorporadas "hora-aula" (código 003939). Possibilidade. A LC 1.249/2014, art. 2º das disposições transitórias, afastou a vedação da LC 731/1993, art. 9º, § 1º, item 2, determinando a incidência do RETP sobre décimos de horas-aula incorporados. Inaplicabilidade do entendimento firmado no PUIL nº 0000069-97.2022.8.26.9046, restrito ao adicional de insalubridade. Inexistência de afronta ao art. 37, XIV, da Constituição Federal ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.