Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
pacificou nesta Corte, consoante se verifica, dentre muitos, dos seguintes precedentes: REsps 4.285-RJ(DJ 22/10/90), 13.099-GO(DJ 10/08/1992), 89.815-RS(DJ 19/08/1996), 113.723-RS(DJ 22/09/1997), 139.727-RS(DJ 16/03/1998). Neste sentido, exemplificativamente, o REsp 122.777-RS(DJ 23.6.97), assim ementado no que interessa: "A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles". 3. Em face do disposto no art. 557, CPC, com a redação que lhe deu a Lei 9.756/98(DOU 18.12.98), conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para declarar a inexistência, no caso, do teto de juros. Arcará o recorrido com 1/3 (um terço) das despesas processuais, ficando os restantes 2/3 (dois terços) a cargo da recorrente, que também pagará honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que recebeu indevidamente até a data do cálculo estabelecido na sentença e o que deveria receber conforme o mesmo cálculo, já considerada a sucumbência recíproca. Versando o recurso extraordinário apenas o tema da limitação constitucional dos juros, resta ele prejudicado(art. 543, § 1º, CPC). P. I. Brasília, 20 de setembro 1999. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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