EAREsp 1.854.507/DF

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42085246 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/06/2024 17:44:18 Código de Controle do Documento: 83daba3f-1558-43c4-b36c-0847fa0cfe84

Citações

• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 500 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.854.507 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2494885 · 15/05/2024
• STJ AREsp 2024155 · 01/07/2022

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Gabinete do relator