Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 8.009/90. EXCEÇÃO DO ART. 3º, INC. IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVADA QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE, QUE RESIDE NO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À DIGNIDADE E À MORADIA DIGNA. ART. 10 E 37 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.