Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Servidores públicos Municipais. Procuradores. Controle de jornada por ponto eletrônico ou biométrico. Tutela de urgência Indeferida. Pretensão de afastamento imediato do controle de frequência e da exigência de presença física integral. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Ato administrativo revestido de presunção de legitimidade. Necessidade de instauração do contraditório e exame aprofundado das circunstâncias concretas da organização funcional. Sistemática impugnada adotada há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Ausência de demonstração concreta de descontos remuneratórios, sanções disciplinares ou prejuízo efetivo ao exercício das atribuições. Perigo de dano não evidenciado. Ausência de contrarrazões que não conduz ao provimento automático do recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.