Embargos de Declaração Cível 0806215-16.2018.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO – ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL – CORREÇÃO NECESSÁRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) "Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. (...)" (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0826537-65.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) 3) De outro lado, constatado erro material na citação de dispositivo legal, deve ser sanado em homenagem ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88). 4) Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos para correção erro material, sem efeitos modificativos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 8º-A do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete