Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PACIENTE COM HISTÓRICO DE QUEDA, SONOLÊNCIA E SUSPEITA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ALTA NO MESMO DIA, SEM EXAME NEUROLÓGICO ADEQUADO, SEM TOMOGRAFIA DE CRÂNIO E SEM OBSERVAÇÃO HOSPITALAR. RETORNO NO DIA SEGUINTE COM AGRAVAMENTO DO QUADRO. HEMATOMA SUBDURAL, DESVIO DE LINHA MÉDIA, CIRURGIA DE URGÊNCIA, INTERNAÇÃO PROLONGADA E ÓBITO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À FALHA DO PRIMEIRO ATENDIMENTO E AO NEXO CAUSAL COM O DESFECHO FATAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. COMPLICAÇÕES INFECCIOSAS POSTERIORES QUE NÃO ROMPEM O NEXO CAUSAL, PORQUE INSERIDAS NA CADEIA DE EVENTOS DEFLAGRADA PELO ATRASO NO DIAGNÓSTICO. PERDA DE UMA CHANCE TERAPÊUTICA NÃO CONFIGURADA COMO LIMITE DA REPARAÇÃO. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A FALHA INICIAL E O ÓBITO. DANO MORAL REFLEXO DE IRMÃ. VÍNCULO FAMILIAR PRÓXIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.