Apelação Cível 0153555-31.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA USUCAPIÃO. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Usucapião que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI), sob o argumento de que o autor pretendeu utilizar a usucapião para regularizar aquisição derivada do imóvel obtida mediante contrato de promessa de compra e venda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual para o ajuizamento de ação de usucapião quando o possuidor detém contrato de promessa de compra e venda que, em tese, poderia ensejar a transferência derivada da propriedade por meio de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, com pressupostos próprios e consequências jurídicas distintas da aquisição derivada decorrente de negócios jurídicos translativos. 4. A existência de título negocial, como contrato de promessa de compra e venda, não impede, por si só, o ajuizamento da ação de usucapião, pois o ordenamento jurídico admite a utilização de diferentes vias processuais para o reconhecimento do direito de propriedade. Incidência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial n° 2.117.116/SC. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. DJe: 12/9/2025. 5. A própria disciplina da usucapião ordinária admite a presença de justo título, entendido como ato jurídico formalmente apto a transferir a propriedade, ainda que não registrado no cartório de registro de imóveis. 6. A inexistência de elementos concretos que indiquem fraude ou intenção de burla ao sistema registral ou tributário impede a presunção de utilização indevida da ação de usucapião. 7. Reconhecido o interesse de agir do autor, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito configura erro de procedimento, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "A existência de contrato de promessa de compra e venda ou de outro título negocial não afasta, por si só, o interesse de agir para o ajuizamento de ação de usucapião". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, arts. 1.238 e 1.242. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.117.116/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 12.09.2025.

Dispositivo

acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.242 do CC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete