Agravo de Instrumento 1416194-80.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – PEDIDO PARA ACOLHIMENTO DO LAUDO APRESENTADO PELA AGRAVANTE – LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Realizado o laudo pericial nos termos da sentença e apresentados esclarecimentos pelo perito nomeado pelo Juízo, é possível a homologação da perícia realizada, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete