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STF, AI 428.215/MT: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 428.215/MT

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 17/12/2009
Publicação: 05/02/2010
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.

Citações

art. 37 da CF
art. 40 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STF RE 387849 · 28/09/2007
STF RE 372855 · 01/08/2003

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