Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), E HOMOLOGOU OS PARÂMETROS DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO PERITO JUDICIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A RECORRENTE ALEGOU ABUSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO E REQUEREU EFEITO SUSPENSIVO PARA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ESTÁ CORRETAMENTE ARBITRADO, DIANTE DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER REALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ENCONTRA-SE CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO Nº 04/2017, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27/2021, E COM O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ.4. CONSIDEROU AINDA O JUÍZO A QUO A IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO FÓRUM, EVIDENCIADA EM OUTRAS DEMANDAS DE COMPLEXIDADE SIMILAR.5. MESMO NÃO SENDO O CASO DE PAGAMENTO POR PROGRAMA DE CUSTEIO A BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, UTILIZOU O MAGISTRADO, COMO REFERÊNCIA, RESOLUÇÃO NESTE TOCANTE. INEXISTEM, ASSIM, INEXISTINDO PREJUÍZOS À AGRAVANTE QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS OU A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS, RESTANDO SEUS ARGUMENTOS NA ESFERA DA MERA DISCORDÂNCIA SUBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM MONTANTE COMPATÍVEL COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.019 E 1.015; RESOLUÇÃO Nº 127/2011 DO CNJ, ART. 6º; RESOLUÇÃO Nº 04/2017 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI 06348981620218060000, REL. DES. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 04.07.2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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4ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: André Luiz de Souza Costa
Composição: André Luiz de Souza Costa (presidente); Djalma Teixeira Benevides; Francisco Bezerra Cavalcante; José Evandro Nogueira Lima Filho.
Secretaria: Secretária: Dra. Marina Figueiredo Braga
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.