Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. IDONEIDADE MORAL. AUSENCIA. PRATICA DE CRIME DE CONCUSSÃO. JUIZO ADMINISTRATIVO. DESVINCULAÇÃO. - A EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO POSTO DE 1. TENENTE DE DENUNCIADO POR CRIME DE CONCUSSÃO, COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS, QUE CONCLUIU PELA AUSENCIA DO REQUISITO DE IDONEIDADE MORAL, SITUA-SE EM CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. - A INSTANCIA ADMINISTRATIVA NÃO ESTA VINCULADA AO JUIZO CRIMINAL, O QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPOTESES EM QUE A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL RECONHECER A INEXISTENCIA DO FATO OU NEGAR A AUTORIA DO CRIME, NÃO HAVENDO QUEBRA DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA NA FORMAÇÃO DE JUIZO ADMINISTRATIVO EM FACE DO ENVOLVIMENTO DO SERVIDOR EM CRIME ATENTATORIO A DIGNIDADE FUNCIONAL. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.