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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXAME DOS FATOS E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. A DECISÃO VERGASTADA (FLS. 898/920) PRONUNCIOU OS RECORRENTES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. PRELIMINAR, SUSCITADA PELO RECORRENTE FRANCISCO GABRIEL SILVA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA EM 06.09.2023 (TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 320/321).3. PLEITO, FORMULADO PELOS RECORRENTES ARTHUR RODRIGUES ANDRADE E FRANCISCO GABRIEL SILVA, DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.4. PLEITO, FORMULADO PELOS RECORRENTES, DE DESPRONÚNCIA.5. PLEITO, FORMULADO PELOS RECORRENTES ARTHUR RODRIGUES ANDRADE E MAYLSON LIMA DOS SANTOS, DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. O FATO DE O RECORRENTE FRANCISCO GABRIEL SILVA NÃO HAVER SIDO INTIMADO PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (OCORRIDA EM 06.09.2023 - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 320/321), NA QUAL FORAM OUVIDAS 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTA NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA, EXIGINDO, PARA SER RECONHECIDA, A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, CABENDO DESTACAR QUE O RECORRENTE FRANCISCO GABRIEL SILVA PARTICIPOU, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (OCORRIDA EM 09.07.2024 - TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 724/727), NA QUAL FOI OUVIDA 1 (UMA) TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E FORAM COLHIDOS OS INTERROGATÓRIOS DELE E DO RECORRENTE MAYLSON LIMA DOS SANTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM NULIDADE, MESMO PORQUE, CONFORME RESTOU DITO, A AUSÊNCIA DO RÉU (MESMO SE ESTIVER PRESO) À AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REPRESENTA NULIDADE DE NATUREZA RELATIVA, EXIGINDO, PARA SER RECONHECIDA, A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, SUSCITADA PELO RECORRENTE FRANCISCO GABRIEL SILVA, DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A PRIMEIRA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA EM 06.09.2023 (TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 320/321).7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO SUSTENTAÇÃO AO DECISUM DE PRONÚNCIA (FLS. 898/920), O QUAL APRESENTA ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE (RELATÓRIO DE LOCAL DE CRIME DE FLS. 13/14 E LAUDO CADAVÉRICO DE FLS. 82/86), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NEM TAMPOUCO EM DESPRONÚNCIA, AFIGURANDO-SE ACERTADA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL FOI PROFERIDA EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 413, § 1º, DO CPP.8. ADEMAIS, AS QUALIFICADORAS NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E NÃO ESTÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, DE MANEIRA QUE AS QUALIFICADORAS NÃO PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA, SOB PENA DE SE INVADIR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.9. ASSIM SENDO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA COMO PROFERIDA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZAR APROFUNDADA ANÁLISE DAS PROVAS E EXAMINAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.IV. DISPOSITIVO E TESE.10. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 413, § 1º, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2880159/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, HC 849984/RS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 11.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NO HC 861835/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.11.2024, DJE 06.11.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2560912/RJ, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.08.2024, DJE 29.08.2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 2219543/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 14.02.2023, DJE 17.02.2023; STJ, RHC 122348/PA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 07.02.2023, DJE 16.02.2023.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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