Agravo de Instrumento 0622922-07.2024.8.06.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR E RESTRIÇÃO SOBRE A SUA MOTOCICLETA. CHEQUE COM SUSPEITA DE OBJETO DE FRAUDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE E DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE A SUA MOTOCICLETA, DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE CHEQUE QUE ADUZ NUNCA TER EMITIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE DEVEM SER LIBERADOS E SE A RESTRIÇÃO SOBRE O SEU VEÍCULO DEVE SER SUSPENSA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE, NA ORIGEM, IMPUGNA UM CHEQUE, NO VALOR DE R$ 1.351,78, SUPOSTAMENTE EMITIDO PELO AUTOR/RECORRENTE, EM 24/11/2014, EM BENEFÍCIO DO SUPERMERCADO PROMOVIDO, EM SANTA CATARINA. 4. INFORMA O AUTOR QUE DESDE O ANO DE 2014 VEM RECEBENDO COBRANÇAS INDEVIDAS DE NEGÓCIOS QUE NÃO CELEBROU, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E QUE JÁ OBTEVE SENTENÇAS PROCEDENTES À SUA TESE, AS QUAIS RECONHECERAM A FRAUDE NAS CONTRATAÇÕES. ADUZ QUE APENAS O TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (CHEQUE) NÃO FORA CONTESTADO PELO REQUERENTE JUDICIALMENTE, POIS TOMOU CONHECIMENTO RECENTEMENTE DE SUA EXISTÊNCIA, MAIS ESPECIFICAMENTE NO DIA 22/05/2023, QUANDO DESCOBRIU QUE HÁ RESTRIÇÕES EM SUA MOTOCICLETA, TRANSPORTE ESSE QUE É SEU ÚNICO MEIO DE LOCOMOÇÃO E DE TRABALHO, ASSIM COMO TEVE O MONTANTE DE R$ 300,45 BLOQUEADO EM SUA CONTA UTILIZADA PARA RECEBER VALORES REFERENTES ÀS SUAS VIAGENS COMO MOTOTAXISTA.5. O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E DE EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO FOI INDEFERIDO NA ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA FRAUDE, DECISÃO CONTRA A QUAL O AUTOR SE INSURGE. 6. SUSTENTA O RECORRENTE QUE O CHEQUE MENCIONADO É OBJETO DE FRAUDE E QUE NUNCA SEQUER ESTEVE NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SENDO AGRICULTOR E, NAS HORAS VAGAS, MOTOTAXISTA. COM EFEITO, OBSERVA-SE QUE, COMPARANDO AS ASSINATURAS DO PROMOVENTE (NO CHEQUE E A QUE CONSTA EM SUA CNH), É POSSÍVEL PERCEBER A CLARA DIVERGÊNCIA ENTRE AMBAS (FL. 06). ADEMAIS, O TÍTULO FORA EMITIDO EM 24 DE SETEMBRO DE 2014 (FL. 05), PERÍODO EM QUE OCORREU A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM NEGÓCIOS CELEBRADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, CONFORME AS SENTENÇAS DOS PROCESSOS DE Nº 0000639-70.2014.8.06.0200 E 0000638-85.2014.8.06.0200. 7. ADEMAIS, JUNTOU O RECORRENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FL. 54, REPORTANDO OS FATOS NARRADOS; CÓPIA DO REGISTRO DA MOTOCICLETA (FL. 51), COMPROVANTE DE MATRÍCULA DA FILHA EM ESCOLA PÚBLICA (FLS. 44/47) E COMPROVANTE DE REGISTRO COMO AGRICULTOR FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE (FL. 37). 8. DESSA FORMA, VISLUMBRA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE HÁ INDÍCIOS DE VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. QUANTO AO REQUISITO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOTA-SE QUE TAMBÉM MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE BENS (PENHORA E BLOQUEIO DE BENS), O QUE PODE COMPROMETER O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. 9. ASSIM, NO ÂMBITO DESTA COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE MAIS PRUDENTE A REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO VISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC

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Órgão julgador e gabinete