RE no REsp 1.883.589

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 18 do CP
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.883.589 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema