Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E OUTRAS AVENÇAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO REJEITADA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A desocupação do imóvel, por si só, não extingue o direito do locador de pleitear a indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte do locatário. O valor da indenização por dano material deve corresponder ao montante necessário para a reparação dos danos causados ao imóvel. O dano moral pode ser configurado em caso de descumprimento contratual, desde que haja a demonstração de que a conduta do réu tenha ultrapassado o mero aborrecimento, causando transtornos e constrangimentos ao autor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. NEGA PROVIMENTO AO 1º RECURSO E DÁ PROVIMENTO AO 2º RECURSO. REFERÊNCIAS: Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) Código Civil Código de Processo Civil Jurisprudência do STJ Jurisprudência do TJMA
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conheceu os apelos NEGAR PROVIMENTO ao primeiro Apelo e DAR PROVIMENTO ao segundo Apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.