Apelação Criminal 0248529-84.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, CP). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO. O RÉU SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO LOTADO, SENDO LOCALIZADO LOGO APÓS POR MEIO DO RASTREAMENTO DO APARELHO. A DEFESA PLEITEIA: (I) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL; (II) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (III) O DECOTE DA QUALIFICADORA DE DESTREZA; E (IV) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP GERA NULIDADE QUANDO O RECONHECIMENTO OCORRE LOGO APÓS O CRIME; (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO; (III) DEFINIR SE O CRIME DE FURTO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA PARA SUA CONSUMAÇÃO (TEORIA DA AMOTIO); E (IV) AVALIAR SE O FATO DE A VÍTIMA NOTAR A PRESENÇA FÍSICA DO AGENTE AFASTA A QUALIFICADORA DA DESTREZA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO LOGO APÓS O FATO, NO CALOR DOS ACONTECIMENTOS, ESPECIALMENTE QUANDO AMPARADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO O RASTREAMENTO EM TEMPO REAL DO OBJETO FURTADO.4. A AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA, SOMADOS À APREENSÃO DO CELULAR (COM A FOTO DA VÍTIMA) EM POSSE DO RÉU APENAS 20 MINUTOS APÓS O CRIME.5. O DIREITO BRASILEIRO ADOTA A TEORIA DA AMOTIO, CONSUMANDO-SE O FURTO COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE POSSE MANSA OU A PERSEGUIÇÃO IMEDIATA.6. A QUALIFICADORA DA DESTREZA (ART. 155, § 4º, II, CP) CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE DEMONSTRA HABILIDADE TÉCNICA PARA SUBTRAIR O BEM SEM QUE A VÍTIMA PERCEBA O ATO DA SUBTRAÇÃO, AINDA QUE ESTA NOTE A PROXIMIDADE FÍSICA OU O CONTATO DO AGENTE DEVIDO À LOTAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP NÃO INVALIDA O RECONHECIMENTO QUANDO ESTE OCORRE LOGO APÓS O FATO CRIMINOSO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A PRISÃO EM FLAGRANTE E A RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR-SE QUE O CONTATO DA VÍTIMA COM O APELANTE, EM SEDE DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NO CALOR DO MOMENTO, SEJA DESCONSIDERADO, AINDA MAIS QUANDO REALIZADO COM O FITO DE FORNECER UMA BOA PRESTAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA À POPULAÇÃO E QUANDO A VÍTIMA TEM SEGURANÇA SOBRE A AUTORIA. 2. O CRIME DE FURTO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO E SEGUIDO DE PERSEGUIÇÃO IMEDIATA. 3. A PERCEPÇÃO DO CONTATO FÍSICO PELO AGENTE EM AMBIENTE DE AGLOMERAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A DESTREZA SE A SUBTRAÇÃO EM SI OCORREU SEM O IMEDIATO SOBRESSALTO DA VÍTIMA.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 155, § 4º, II; CPP, ART. 226 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0231106-19.2021.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 07.02.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0250255-30.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 7/09/2025. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 155 do CP
• art. 226 do CPP

Inteiro teor

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