Agravo de Instrumento 1416952-54.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PERÍCIA CONTÁBIL – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS – LAUDO PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO – CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DISTINTAS FASES PROCESSUAIS – INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – TEMA 1.076/STJ – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Liquidação de Sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a observância ao princípio da fidelidade ao título judicial; e b) a regularidade da fixação e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar em violação ao princípio da fidelidade ao título executivo, se os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram estritamente à determinação contida no título executivo. 4. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as decisões se encontram devidamente fundamentadas quando abordam a questão, ainda que sucintamente, sem o exame pormenorizado de cada uma das alegações. 5. Não há nulidade na decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais por alegada ausência de fundamentação idônea, uma vez que o Magistrado arbitrou a verba no percentual mínimo previsto em lei, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrente. 6. A fixação de honorários sucumbenciais na Liquidação de Sentença não configura bis in idem, por remunerar atuação processual autônoma e distinta das demais fases do processo. 7. É incabível a fixação de honorários por equidade quando o proveito econômico é mensurável e o valor da condenação não é irrisório, em observância ao Tema Repetitivo 1.076 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 512 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete