RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.143.507/SC

Dispositivo

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. P. e I. Brasília (DF), 02 de março de 2011. MINISTRO FELIX FISCHER Vice-Presidente

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 62 da CF
• art. 63 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 767505 · 30/04/2010
• STF RE 410717 · 16/04/2010
• STF RE 586148 · 08/05/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema