Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO QUE SOGRE DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. DESPROPORCIONALIDADE. EXEGESE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A tutela de urgência foi deferida com base em relatórios médicos colacionado aos autos, prescritos por profissionais habilitados, nos quais atestam que o filho do Agravado, necessita do tratamento médico especificado. O deferimento da tutela de urgência, para determinação de autorização na forma e quantidades requeridas pelos profissionais que assistem o filho do Agravado, visam principalmente preservar a sua saúde, garantindo-lhes um tratamento mais adequado, conforme recomendação médica. Presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela provisória, seja pela demonstrada probabilidade do direito, seja pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso se tenha que aguardar a resolução final da lide, há que se negar provimento ao recurso.
Acordam os desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, por unanimidade de sua turma julgadora, negar provimento ao agravo de instrumento
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.