Apelação Cível 0801005-04.2020.8.18.0048

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SEM OPORTUNIDADE DE RÉPLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa e julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo fraude à execução, mantendo o arresto sobre bens, impondo multa por litigância de má-fé e condenação em honorários e custas. O reconhecimento de fraude à execução e a imposição de sanções processuais, sem prévia abertura de prazo para manifestação das embargantes sobre documentos juntados com a contestação, configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. A ausência de oportunidade para réplica e a inexistência de decisão de saneamento processual comprometem a formação adequada do contraditório, impedem a delimitação dos pontos controvertidos e obstam o regular exercício do direito à prova, acarretando nulidade processual insanável. Sentença anulada, com retorno dos autos à instância de origem para oportunizar réplica e regular instrução do feito.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para no merito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentenca, por cerceamento de defesa

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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