Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, julgo procedente a reclamação, fixando, em conseqüência, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba/SP para o julgamento da ação (processo nº 278.01.2006.011386-0/000000-000).
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O STF Rcl 5.184 é citado por 100 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa