CC 164.728/PB

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, ora suscitado, para o processamento e julgamento da presente demanda. I. Brasília (DF), 28 de março de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 37 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 178 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 145746 · 31/05/2017
• STJ CC 147287 · 10/05/2017
• STJ CC 142917 · 29/09/2015
• STJ CC 138462 · 30/03/2015
• STJ CC 135016 · 17/12/2014
• STJ CC 132241 · 04/08/2014
• STJ CC 126906 · 18/04/2013
• STJ CC 121815 · 13/03/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 117756 · 06/09/2011
• STJ CC 116913 · 08/08/2011
• STJ CC 115742 · 17/05/2011
• STJ CC 95679 · 05/11/2008
• STJ CC 79007 · 01/10/2007
• STF ADI 3395 · 10/11/2006
• STJ CC 50550 · 30/10/2006
• STJ CC 43309 · 06/09/2004
• STJ CC 37519 · 23/08/2004
• STJ CC 40114 · 09/08/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
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• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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