Agravo Interno Criminal 2092969-92.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E DA VALIDADE DA FORMAÇÃO DA CULPA. INCABIMENTO DA VIA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Revisão Criminal ajuizada com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, na qual a agravante pretendia a desconstituição de condenação pelos delitos previstos nos artigos 158, caput, e 344, ambos do Código Penal. Sustenta a Defesa, em síntese, a ocorrência de nulidades estruturais relacionadas à revelia, à ausência de autodefesa, à deficiência da defesa técnica, à violação ao contraditório substancial e ao devido processo legal, bem como vício de fundamentação da decisão monocrática agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) o cabimento da Revisão Criminal para rediscussão de alegadas nulidades processuais já apreciadas pelas instâncias ordinárias; (ii) a existência de nulidade decorrente da decretação da revelia e suposta supressão da autodefesa; (iii) a alegada deficiência da defesa técnica; e (iv) a existência de contradição na decisão monocrática que não conheceu da ação revisional. III. Razões de Decidir 3. A Revisão Criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando ao revolvimento amplo de questões processuais e probatórias já apreciadas no curso da ação penal e no julgamento do recurso de apelação. As alegações defensivas não se fundam em sentença contrária ao texto expresso da lei penal, prova falsa ou descoberta de novas provas de inocência, limitando-se à tentativa de rediscutir nulidades processuais já examinadas e afastadas pelas instâncias ordinárias. Não há incompatibilidade lógica entre o não conhecimento da Revisão Criminal e o exame prefacial das teses defensivas realizado na decisão monocrática agravada, o qual se destinou apenas à verificação da inexistência de flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional apta a justificar a superação da coisa julgada penal. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: A Revisão Criminal não se presta ao revolvimento amplo de questões processuais e probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, ausentes as hipóteses taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. O exame prefacial das teses defensivas em decisão monocrática que não conhece da Revisão Criminal não implica apreciação exauriente do mérito revisional nem configura violação ao princípio da colegialidade. Legislação Citada: • Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV e LV. • Código de Processo Penal, arts. 185, §5º, 367 e 621, incisos I e III. • Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 255. Jurisprudência Citada: • STF, Súmula 523. • STJ, AgRg no HC 441.602/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. • STJ, HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro. • TJSP, Revisão Criminal nº 2206103-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Sale Júnior. • TJSP, Apelação Criminal nº 0001331-06.2018.8.26.0125, Rel. Des. Marcelo Semer

Dispositivo

Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 158 do CP
• art. 344 do CP
• art. 185 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete