Recurso Inominado Cível 8000221-47.2022.8.05.0166

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA PELA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ESTORNO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DESVIO PRODUTIVO. SÚMULA Nº 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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