Agravo de Instrumento 0760773-21.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA NA ORIGEM. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (FUMUS BONI IURIS). A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em análise preliminar, não se vislumbra a probabilidade de êxito recursal quando a decisão agravada, que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, aparenta conformidade com as normas processuais, diante do protocolo da peça após o escoamento do prazo legal de 15 (quinze) dias. A ausência de um dos requisitos legais, no caso, o fumus boni iuris, é suficiente para o indeferimento da medida de urgência pleiteada. Efeito suspensivo indeferido. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Citações

• art. 223 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete