Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REFERENTE AO 1º SEMESTRE DE 2024 C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO PELOS ARTS. 5º E 33 DA LEI Nº 9.099/95 DIANTE DE ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. 2) AUSÊNCIA DE RÉPLICA QUE NÃO TORNA INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA, PREMISSA DA SENTENÇA QUE SE CORRIGE SEM REFLEXO NO RESULTADO. ETAPA DE ENTREVISTA DA I-24-PM. FATO QUE PERMANECE CONTROVERTIDO, SEM PROVA CABAL EM QUALQUER SENTIDO, COMO RECONHECE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. CONJUNTO INDICIÁRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DO AVALIADOR. ÔNUS DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). REGISTRO DA DATA DA ENTREVISTA OU DA JUSTIFICATIVA (ART. 43 DA I-24-PM) NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DEFICIÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO CONDUZ À INVALIDAÇÃO. DISPOSITIVOS DA I-24-PM TRANSCRITOS NOS AUTOS QUE NÃO COMINAM NULIDADE AUTOMÁTICA, NÃO EXIGEM TERMO OU ASSINATURAS E DISCIPLINAM A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA, COM REGISTRO DE JUSTIFICATIVA E POSTERIOR REALIZAÇÃO QUANDO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. METAS DO PERÍODO SUBSEQUENTE REGISTRADAS NO SISTEMA. CIÊNCIA DO RESULTADO E EXERCÍCIO DE OBJEÇÃO FORMAL, SEM EQUIVALÊNCIA ENTRE ESTA E A ENTREVISTA. CONSERVAÇÃO DO ATO. 3) MENÇÃO À GRAVIDEZ EM RESPOSTA À OBJEÇÃO FORMAL. FORMULAÇÃO IMPRÓPRIA E CENSURÁVEL, COM APTIDÃO OFENSIVA OBJETIVA QUE, TODAVIA, NÃO SE DEMONSTROU MOTIVO DETERMINANTE DO CONCEITO, ASSENTADO EM FATORES FUNCIONAIS DOCUMENTADOS DO PERÍODO. AVALIAÇÃO POSTERIOR, PELO MESMO AVALIADOR E JÁ CONHECIDA A GESTAÇÃO, COM IDÊNTICO CONCEITO E PONTUAÇÃO SUPERIOR. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ASSÉDIO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA REITERADA, SISTEMÁTICA E DIRECIONADA. EPISÓDIOS COM JUSTIFICAÇÃO FUNCIONAL E COMPARADORES IDÔNEOS. 4) DANO MORAL AUTÔNOMO NÃO CARACTERIZADO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA, EM EXPEDIENTE INTERNO, SEM EXPOSIÇÃO PÚBLICA E SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS OBJETIVAMENTE DOCUMENTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE, AINDA QUE CONSIDERADOS, NÃO ALTERAM O RESULTADO. 5) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.