Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - REFORMADA - CONDIÇÃO FINANCEIRA CONDIZENTE COM A GRATUIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de pedir se refere justamente à dilapidação/apropriação do patrimônio da autora/agravante pela filha/agravada, inclusive com a realização de empréstimos consignados na aposentadoria em proveito próprio. 2. Sendo assim, diante da situação de penúria a que alega ter sido submetida pela administração de bens e valores praticados pela agravada, sendo esta a causa de pedir inicial, cuja veracidade somente poderá ser apurada em instrução, estão preenchidos os requisitos para concessão da gratuidade de justiça nesta fase processual. 3. Frise-se que, se restar demonstrada a alteração da verdade dos fatos pela autora/agravante, o benefício concedido poderá ser cassado sem prejuízo de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.