Agravo de Instrumento 0764187-90.2026.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOAS NATURAIS. TUTELA RECURSAL. ARTIGOS 98, 99, §§ 2º E 3º, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PENSÃO POR MORTE NO VALOR MENSAL DE R$ 2.358,63, COM DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE R$ 794,54. AUSÊNCIA, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE PREJUÍZO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AGRAVANTES ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA I.

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete