Recurso Inominado Cível 0803120-03.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – INAPTIDÃO DO CANDIDATO NO PAF – SUBMISSÃO DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS À MESMA FORMA DE EXECUÇÃO DA PROVA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de concurso público, o edital é o seu regulamento, cuja observância se verifica no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não se admitindo mudanças nos critérios estabelecidos após o início do certame. Convém remorar que a Administração Pública possui discricionariedade para determinar as regras editalícias de seleção dos candidatos, podendo estabelecer critérios para verificação da aptidão intelectual, física e também psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida, como no caso em comento. O Teste de Aptidão Física consiste em uma etapa do concurso público que busca avaliar a capacidade dos candidatos para suportar física e organicamente as Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais exigências das atividades a que será submetido no cotidiano da atividade. Logo, havendo expressa previsão no Edital da forma de realização e das exigências dos testes, indene de dúvidas que deve o candidato estar preparado para enfrentar todas as peculiaridades dessa etapa (preparação física, nutricional, emocional, logística, etc). Conforme consta dos autos, a reprovação do Recorrente se deu por não ter atingido a distância necessária à sua aprovação. Tal qual fundamentado na sentença, os vídeos colacionados nos autos nº 0800520-09.2022.8.12.0110 demonstram que não houve aglomeração entre os candidatos, bem como que a pista estava em perfeitas condições para corrida, sendo que não há contraprova nos autos no sentido de haver buracos e poças na pista na data do exame do Recorrente, conforme o alegado, não havendo que se falar em eventual prejuízo. Assim, a sua reprovação na citada fase não se deu por razões climáticas ou desorganização da banca examinadora, mas sim por não reunir as condições necessárias de realizar o teste, já que não obteve os índices mínimos estabelecidos no Edital para prosseguir no certame, como todos os demais candidatos submetidos à mesma forma de execução e que foram aptos. Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não deve se imiscuir nos critérios de avaliação estabelecidos pela Administração, salvo em situações excepcionais de ilegalidade manifesta ou flagrante violação a princípios constitucionais, o que não se vislumbra na hipótese. A mera insatisfação do candidato com o resultado obtido não tem o condão de invalidar o certame, sob pena de indevida intervenção judicial em matéria de discricionariedade administrativa. Dessarte, ausente qualquer ilegalidade no procedimento, mantém-se incólume a decisão que reprovou o recorrente na etapa de aptidão física, prevalecendo os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete