Recurso Inominado Cível 8000368-68.2024.8.05.0145

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE “PARC CRÉD. PESS.”. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO PESSOAL COMPROVADA. EXTRATO BANCÁRIO INDICATIVO DE USO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC/2015). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 10 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJ/BA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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