Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de prescrição, decadência e ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a existência de defeito na instalação elétrica do imóvel e a responsabilidade da ré. Foi deferida a produção de prova pericial de engenharia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade dos prazos de prescrição e decadência para vícios construtivos, E (ii) a ilegitimidade passiva da construtora. III. Razões de Decidir. 3. A ilegitimidade passiva não se aplica, pois as condições da ação devem ser analisadas à luz da causa de pedir e dos pedidos deduzidos. 4. A prescrição e decadência não ocorrem, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC para ações indenizatórias decorrentes de vício de construção. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma a aplicação do prazo decenal para vícios construtivos. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC para vícios construtivos. 2. Ilegitimidade passiva afastada, diante da causa de pedir e dos pedidos deduzidos.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alexandre Alves Lazzarini · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.