Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE "SEGURO PRESTAMISTA" EM APOSENTADORIA. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. MULTA COERCITIVA MANTIDA. 1. A manutenção da decisão de primeiro grau justifica-se pela presença dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo necessária a proteção da consumidora contra descontos de serviço que alega não ter contratado. 2. A probabilidade do direito da agravada fundamenta-se em indícios de que o seguro foi imposto sem consentimento livre e informado, visto que os documentos apresentados pelo banco possuem incongruências, como campos de opção não preenchidos. 3. O perigo de dano é evidente, dado que os descontos incidem sobre proventos de aposentadoria, verba de caráter alimentar, comprometendo o mínimo existencial da idosa. 4. O valor da multa de R$ 500,00 por desconto indevido é considerado razoável e proporcional, visando garantir a eficácia da ordem judicial frente ao poder econômico da instituição financeira. 5. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a abstenção dos descontos sob pena de multa.
ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.