Procedimento Comum Cível 5532645-48.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que desproveu sua apelação e manteve a sentença. O embargante alegou omissão no julgado quanto à amplitude da coisa julgada de mandado de segurança sobre o marco inicial dos efeitos financeiros e à natureza constitutiva da promoção por ato de bravura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não delimitar a amplitude da coisa julgada de mandado de segurança sobre o marco inicial dos efeitos financeiros e ao não considerar a natureza constitutiva da promoção por ato de bravura para fins de retroação de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão distinguiu o objeto da ação de cobrança do mandado de segurança, afastando a ofensa à coisa julgada. A via mandamental não se presta ao pagamento de valores pretéritos. 4. O acórdão determinou que os efeitos financeiros retroagem à data do requerimento administrativo, por ser reconhecimento de direito preexistente. A demora na formalização do ato de promoção não pode prejudicar o servidor. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o julgado. O art. 1.022 do CPC delimita as hipóteses de cabimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão se o acórdão aborda as questões relativas à coisa julgada e ao termo inicial dos efeitos financeiros da promoção por ato de bravura, distinguindo o objeto do mandado de segurança da ação de cobrança e reconhecendo o direito preexistente do servidor. 2. Os embargos de declaração não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão ou manifestar mero inconformismo com o julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, j. 22.11.2022, DJe 22.11.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Antônio Cézar Meneses Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5532645-48.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia Embargante: Estado de Goiás Embargado: Reinaldo Teodoro de Freitas Relator: Desembargador Antônio Cézar Meneses

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete