Apelação Criminal 0221937-42.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE ABSOLVEU AS APELADAS VITÓRIA MARIA DE SOUZA PEREIRA E JÉSSICA MARQUES ALEXANDRE GOMES, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.2. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A CONDENAÇÃO DAS APELADAS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SUSTENTANDO QUE A AÇÃO POLICIAL SE DEU DE FORMA REGULAR, COM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROVA COLHIDA DURANTE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES POSSUI LICITUDE, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL, O CARÁTER ANÔNIMO DA DENÚNCIA E A SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NO DOMICÍLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 5.º, INC. XI, DA CF/1988 ASSEGURA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, PERMITINDO O INGRESSO SEM MANDADO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO FLAGRANTE DELITO, DESDE QUE HAJA FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE CONSTATÁVEIS.5. A DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA PRELIMINAR, NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, JUSTA CAUSA PARA INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 603.616 (TESE N.º 280).6. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA MORADORA, TAMPOUCO VERIFICADA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PREVIAMENTE À DILIGÊNCIA.7. TODA A PROVA OBTIDA DECORREU DIRETAMENTE DA DILIGÊNCIA POLICIAL CONSIDERADA ILÍCITA, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (CPP, ART. 157, § 1.º), IMPONDO SUA DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS DE CONDENAÇÃO PENAL.8. INEXISTINDO PROVA AUTÔNOMA OU INDEPENDENTE DA INFRAÇÃO PENAL, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A ENTRADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO ALHEIO, SEM MANDADO JUDICIAL, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E PRÉVIA DE FUNDADAS RAZÕES DE FLAGRÂNCIA, NÃO SUPRIDAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIA INVESTIGATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO VÁLIDA DO MORADOR PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE PRÉVIO, ACARRETA A ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS E DAS QUE DELAS DERIVARAM. 3. É NULA A PROVA OBTIDA POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR NÃO JUSTIFICADA, SENDO INADMISSÍVEL PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI E LVI; CPP, ARTS. 157, § 1.º, 244 E 386, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 05.11.2015 (TESE N.º 280); STJ, HC 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 23.03.2021; STJ, RHC 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, J. 19.04.2022; TJCE, APC 0216719-28.2023.8.06.0001, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 05.08.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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