Agravo de Instrumento 3001936-59.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE ORA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Lígia Ribeiro Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face do Banco BMG S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. II) RAZÕES DE DECIDIR 2. É cediço que, antes de analisar o mérito da irresignação, é preciso averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade da espécie recursal, sem os quais não é possível analisar o mérito. 3. Em consulta aos autos de origem (processo n.° 3071480-68.2025.8.06.0001), verifica-se que o il. Juízo de primeiro grau prolatou sentença no dia 16 de março de 2026, julgando improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa circunstância, é inequívoca a perda superveniente do objeto deste recurso, tendo em vista o encerramento da fase processual em primeira instância, mediante prolação de sentença definitiva que substitui o provimento judicial adversado, impondo-se considerar prejudicada a análise meritória desta irresignação diante da ausência de interesse recursal. III) DISPOSITIVO 4. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC

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Órgão julgador e gabinete