Apelação Cível 0050190-63.2020.8.06.0085

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS FIRMADOS COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O BANCO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REQUERENDO SUBSIDIARIAMENTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS E A MINORAÇÃO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR:(I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR;(III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E(IV) SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 297 DO STJ.6. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. ASSIM, MERECE REFORMA A SENTENÇA NESSE PONTO, PARA QUE A RESTITUIÇÃO SEJA REALIZADA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS, UMA VEZ QUE NÃO VISLUMBRO MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TODOS OS DESCONTOS.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA EXPERIMENTADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MINORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.10. TESE DE JULGAMENTO:"1. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.3. O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 27 do CDC
• art. 595 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete