Apelação Cível 0800101-53.2023.8.10.0063

Ementa

APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE REALIZADA. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELA QUITADA PELA INSTITUIÇÃO PROPONENTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O BANCO APELANTE NÃO DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ANTE AS DOCUMENTAÇÕES E ALEGAÇÕES TRAZIDAS AO PROCESSO PELO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISÃO DO ART. 373,II DA CPC/2015. NO CASO EM APREÇO, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DISSO, COMO DISPÕE O ART. 14 DO CDC, DECORRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA; DANO MORAL QUESTIONADO PELO RECORRENTE, ENTENDO COMO CONFIGURADO, POIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO É IN RE IPSA, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. SE A PARTE CAUSADORA DO DANO AGIU OU NÃO DE BOA-FÉ, SE DILIGENCIOU OU NÃO PARA O DESFAZIMENTO DO ATO ILÍCITO OU A MINORAÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS, SÃO QUESTÕES QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR. FRISE-SE QUE NÃO EXISTE UM VALOR PADRÃO A SER FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DEVENDO O JUIZ PAUTAR-SE SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PARA QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SE EQUILIBRE COM A INTENSIDADE E A GRAVIDADE DA DOR SOFRIDA, SEM, NO ENTANTO, RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA. ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADOS PELO MAGISTRADO DE BASE, É SUFICIENTE AO ABALO CAUSADO. NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENHO-OS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC, POR SE TRATAR DE CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. APELOS DESPROVIDOS.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete