Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO EM DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que extinguiu o presente processo em decorrência de ação idêntica ao processo nº 0806252-46.2019.8.10.0040, já transitada em julgado, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há apenas uma questão em discussão: (i) verificar se é cabível a extinção deste processo em decorrência da coisa julgada (art. 485, V, CPC), considerando o trânsito em julgado do anterior processo nº 0806252-46.2019.8.10.0040. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a impropriedade da extinção deste processo pela ocorrência da coisa julgada, vez que a ação nº 0806252-46.2019.8.10.0040 (que foi ajuizada anteriormente a este processo) e esta possuem causas de pedir diversas. Isso porque, embora ambas as ações tratem do adicional por tempo de serviço, conclui-se que a primeva ação se refere ao período de 2014 a 2018, enquanto que a presente ação diz respeito ao lapso temporal de julho de 2022 a agosto de 2023. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.